Direito Tributário

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2024· PGE PE

A denúncia espontânea do devedor é aquela em que este confessa espontaneamente que praticou uma infração tributária e paga voluntariamente os tributos em atraso, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimen…

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2024· Pref Cataguases

O município X decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota do ISS para estimular alguns setores da economia local. Alcançado o objetivo da medida, o benefício foi revogado. Nas hipóteses em que é editado ato nor…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2024· Pref ST

As alíquotas dos tributos podem ser divididas em ad valorem, que é comumente associada ao cálculo de tributos em percentual sobre o valor de bens ou serviços, sendo multiplicada pela base de cálculo, como o preço ou a r…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2024· Pref ST

A responsabilidade por infrações tributárias é tratada de forma objetiva e pessoal, conforme os artigos do Código Tributário Nacional. Além disso, a responsabilidade tributária do agente pode ser excluída em determinada…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2024· Pref Cataguases

As alternativas a seguir apresentam princípios do direito tributário extensíveis ao Sistema Tributário Nacional, à exceção de uma. Assinale-a.

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2024· PGE PE

Sobre o Princípio da Anterioridade, marque a alternativa correta:

Direito TributárioImposto de importação e imposto de exportação· 2024· INT

Com relação às Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado, pode-se afirmar (marque a opção correta):

Direito TributárioDívida ativa· 2024· PGE PE

O caput do art. 201 do Código Tributário Nacional, a respeito de Dívida Ativa Tributária (CTN), estabelece que: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repart…

Direito TributárioTaxas· 2024· Pref Cataguases

De acordo com a legislação pátria e a Lei Orgânica do Município de Cataguases, analise as afirmativas a seguir: I. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilizaçã…

Direito TributárioIPTU· 2024· Pref Cataguases

Assinale a alternativa correta quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2024· Pref ST

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os p…

Direito TributárioPlanejamento tributário, elisão e evasão fiscal· 2024· Pref Cataguases

Na doutrina tributária brasileira não há consenso quanto aos conceitos de elisão e evasão fiscal, havendo uma extensa e confusa gama de opiniões em torno do tema, cuja compreensão é dificultada pela diversa e desconcert…

Direito TributárioImunidade de templos, partidos, sindicatos e entidades sem fins lucrativos· 2024· Pref Cataguases

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Direito TributárioCompetência tributária da União· 2024· CEASA ES

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada…

Direito TributárioTaxas· 2024· CEASA ES

A respeito do Sistema de Arrecadação na CEASA/ES, assinale a alternativa correta.

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2024· Pref ST

A definição do sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável, sendo a sujeição passiva dependente de expressa previsão legal, e a responsabilidade pode ser atribuída a terceiros vinc…

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2024· PGE PE

O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) conceitua o sujeito passivo da obrigação principal como a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Dentre os sujeitos passivos, existem exceções,…

Direito TributárioCompetência tributária· 2024· PGE PE

Sobre Competência Tributária, marque a alternativa correta que prevê de quem é a competência concorrente para legislar sobre o Direito Tributário:

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2024· CEASA ES

Pode-se considerar que o Lançamento do Crédito Tributário possui natureza jurídica mista. Com base na informação, assinale a alternativa que corrige a natureza jurídica do Lançamento.

Direito TributárioCompetência tributária dos Estados e do Distrito Federal· 2024· CEASA ES

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indique o imposto estadual que incide nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e inter…