Direito Tributário

Direito TributárioLei complementar em matéria tributária· 2024· Pref ST

A Constituição Federal atribui a competência tributária aos entes políticos, permitindo que eles, por meio de leis próprias, criem tributos. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece exigências relacionadas à arrecada…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2024· Pref Cataguases

A obrigação tributária existe quando há a formação da relação jurídica entre o contribuinte ou responsável tributário e o Fisco. As obrigações tributárias dividem-se em principais e acessórias. A obrigação acessória

Direito TributárioTaxas· 2023· CM Itaguaçu

As taxas são tributos vinculados, cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos. Esse tributo pode ser cobrado

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2023· CM Itaguaçu

O procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos é denominado de lançamento tributário. De acordo com o previsto no ordenamento jurídico, o lançamento é

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2023· CM Itaguaçu

Foi editada, em determinado município, norma que modificou o prazo de recolhimento do pagamento do IPTU. Nessa hipótese, considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o tributo pode ser r…

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributária· 2023· CM Salto

São normas complementares das leis e decretos, exceto:

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2023· CM Itaguaçu

A é a espécie de renúncia de receitas que visa à exclusão do crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei…

Direito TributárioISS· 2022· CM Rio Acima

O Município de Rio Acima (MG) dispensou a incidência e o pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS sobre algumas atividades como forma de incentivo fiscal, realizando, assim, uma renúncia de receitas, atendendo a todos…

Direito TributárioContribuições especiais (sociais, CIDE e corporativas)· 2022· Pref Ouro Branco

A competência para instituir contribuições relativas à área da previdência social é

Direito TributárioImpostos· 2022· Pref Ouro Branco

De acordo com a definição constante do art. 3º do CTN, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrad…

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2022· Pref Ouro Branco

O Prefeito do Município Delta, após passar, em janeiro, por uma enchente que prejudicou todos os seus cidadãos, a título de reconstruir a cidade, anuncia, em fevereiro, cobrança de cota extra do IPTU a ser paga em março…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2022· IPM RP

Segundo a Constituição da República, é vedado ao Município cobrar

Direito TributárioCertidões negativas de débitos· 2022· CM S de Parnaíba

Um contribuinte possui crédito tributário não pago e inscrito em dívida ativa, mas precisa de uma certidão de regularidade fiscal. É correto afirmar que, estando a dívida com a exigibilidade suspensa, é possível o contr…

Direito TributárioPIS/PASEP e COFINS· 2022· CM S de Parnaíba

Uma empresa comercial e prestadora de serviços apresentou as seguintes informações referentes ao mês de outubro/2022: Sabendo-se que a empresa é sujeita ao regime cumulativo de PIS (Programa de Integração Social) e Cofi…