Questões de Direito Tributário · Instituto ACCESS
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaInstituto ACCESS 2024
Pref Cataguases
Questão de Direito Tributário
O município X decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota do ISS para estimular alguns setores da economia local. Alcançado o objetivo da medida, o benefício foi revogado. Nas hipóteses em que é editado ato normativo que prevê redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.