Question

O caput do art. 201 do Código Tributário Nacional, a respeito de Dívida Ativa Tributária (CTN), estabelece que: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.” Sobre os requisitos legais dos termos de inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) a omissão de quaisquer dos requisitos legais do termo de inscrição na dívida ativa, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

Answer

A) a omissão de quaisquer dos requisitos legais do termo de inscrição na dívida ativa, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscriçãoe do processo de cobrança dela decorrente.

Answer

B) a nulidade nos casos de omissão de quaisquer requisitos legais do termo de inscrição na dívida ativa, não podem ser sanadas em nenhum momento do processo de cobrança.

Answer

D) é facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a quantia devida e a data em que foi inscrita.

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