Questão de Legislação Penal Especial

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) consiste no conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante do exposto, são objetivo(s) do SISNAD: I.Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados. II.Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país. III.Centralizar a gestão dos programas de assistência social exclusivamente na esfera federal, eliminando a participação dos estados e municípios. É CORRETO o que se afirma em: