Questões de Legislação Penal Especial · Instituto ACCESS
Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obrasInstituto ACCESS 2024
Pref ST
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Complementar n° 003/2012 dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Teresa/ES onde consta que todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma com alteração de destinação de compartimentos, a serem executadas, no Município, serão precedidas de alguns atos administrativos, sendo eles: I. Aprovação do projeto. II. Licenciamento da construção. III. Alvará do Corpo de Bombeiros. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.