Questões de Legislação Penal Especial · Instituto ACCESS
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Instituto ACCESS 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei n° 9.605/1998 trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Nessa Lei, conforme o Art. 26, dentre as infrações penais previstas, a ação penal é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.