Questões de Legislação Penal Especial · Instituto ACCESS
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)Instituto ACCESS 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Um dos direitos assegurados por esta lei no contexto escolar, caso seja comprovada a necessidade, é o acesso a um profissional específico para auxiliar nas atividades de locomoção, higiene e alimentação, ou apoio pedagógico. Esse profissional é denominado na legislação como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.