Conforme a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Im… (INCAB (ex-FUNCAB) 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · INCAB (ex-FUNCAB)

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)INCAB (ex-FUNCAB) 2013

SESACRE

Conforme a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) se um agente público deixa de praticar, indevidamente, um ato de ofício, sua conduta:

Anão pode ser considerada ato de improbidade caso não resulte em enriquecimento ilícito.Bpode ser considerada ato de improbidade mesmo que dela não resulte enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.Cpode ser considerada ato de improbidade somente se dela resultar lesão ao erário.Dnão pode ser considerada ato de improbidade caso não resulte em lesão ao erário e enriquecimento ilícito.Enão pode ser considerada ato de improbidade porque não há interesse lesivo ou sentimento pessoal que justifique sua omissão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.