Questões de Legislação Penal Especial · INCAB (ex-FUNCAB)
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)INCAB (ex-FUNCAB) 2014
SCJ TO
Questão de Legislação Penal Especial
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A Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984) – LEP – é a regulamentação de um padrão mínimo exigido para o sistema penitenciário. Segundo ela, a assistência ao preso objetiva prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Para que isso aconteça, a LEP aponta as seguintes diretrizes, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.