Direito Tributário

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2025· PGE PE

O princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF/88, estabelece que:

Direito TributárioDívida ativa· 2025· PGE PE

Sobre a certidão de dívida ativa, é correto afirmar que:

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2025· Pref São José Seridó

A administração tributária municipal deve seguir procedimentos formais para a apuração e cobrança de tributos. Com base nos princípios gerais de Direito Tributário e no Código Tributário do Município de São José do Seri…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2025· Pref Calumbi

Acerca dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é correto afirmar que, se a lei não fixar prazo para que isso aconteça, o Código Tributário Nacional prevê prazo geral de:

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980· 2025· PGE PE

A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal contra Allan Carlos. Regularmente citado, Allan Carlos deseja opor embargos à execução fiscal sem oferecer penhora, caução ou depósito. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 (Lei de E…

Direito TributárioSolidariedade tributária· 2025· Pref São José Seridó

O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a responsabilidade solidária (Art. 124) como aquela em que o credor pode exigir a totalidade da dívida de um ou de todos os devedores. Assinale a a…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2025· PGE PE

Marcos é comerciante e vende eletrodomésticos no varejo. Ao realizar uma venda de geladeira para um consumidor final, emite a nota fiscal eletrônica. Seu contador esclarece que, nesse momento, nasce a obrigação de pagar…

Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegação· 2025· Pref Calumbi

Sobre a capacidade tributária (Art. 126, do Código Tributário Nacional), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)O menor de idade possui capacidade tributária. (__)Uma pessoa que, por grav…

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2025· Pref São José Seridó

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir. 9 I. É vedado…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2025· CM Bezerros

Os princípios constitucionais tributários estabelecem limites ao poder de tributar, garantindo segurança jurídica e justiça fiscal. Com base na Constituição Federal, analise as proposições: 4 I. O princípio da legalidad…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2025· CM Bezerros

Os prazos de prescrição e decadência delimitam temporalmente o poder de constituir e cobrar créditos tributários, assegurando segurança jurídica e estabilidade das relações fiscais. Sobre o tema, assinale a alternativa…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2025· Pref São José Seridó

O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define, em seu Art. 151, as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que a Fazenda Pública pratique atos de cobrança. Acer…

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2025· Pref Japaratinga

Nos termos do Art. 5º do Código Tributário Nacional, os tributos se classificam em:

Direito TributárioCompetência tributária· 2025· Pref Japaratinga

Nos termos do Art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN), a atribuição constitucional de competência tributária compreende:

Direito TributárioISS· 2025· Pref Japaratinga

De acordo com o Art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) NÃO incide sobre:

Direito TributárioTaxas· 2025· Pref São José Seridó

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu Art. 145, as espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Sobre a espécie "Taxa", analise as afirmativas a seguir. I. As taxas são tributo…

Direito TributárioCompetência tributária· 2025· PGE PE

A competência tributária, conforme disposto no art. 7º do CTN e na CF/88, é:

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2025· PGE PE

Conforme o art. 151 do CTN, não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Direito TributárioDívida ativa· 2025· Pref São José Seridó

A Dívida Ativa, conforme o Art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966, é composta pelos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. A inscrição em Dívida Ativa é um ato de co…

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2025· Pref Calumbi

O poder de tributar é uma prerrogativa estatal essencial que permite a arrecadação de recursos necessários para o financiamento de serviços públicos e a realização de políticas governamentais para o bem-estar social. Ac…