De acordo com o Art. 2º, II, da Lei Com… (IGEDUC 2025)

Direito TributárioISSIGEDUC 2025

Pref Japaratinga

De acordo com o Art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) NÃO incide sobre:

AA prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.BA prestação de serviços realizada por empresa terceirizada contratada para executar atividades contínuas em órgãos públicos.CA prestação de serviços exercida por microempreendedores individuais, independentemente da atividade exercida.DA prestação de serviços autônomos de profissionais liberais com formação técnica ou superior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.