O princípio da legalidade tributária, p… (IGEDUC 2025)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIGEDUC 2025

PGE PE

O princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF/88, estabelece que:

AOs Estados podem criar tributos por meio de decretos governamentaisBÉ vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleçaCO Poder Executivo pode alterar alíquotas sem autorização legislativaDMunicípios podem instituir taxas sem previsão legal

Lei seca citada

CF/88, art. 150: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.