Direito Tributário

Direito TributárioIPTU· 2025· Pref São José Seridó

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal. Com base no Código Tributário do Município de São José do Seridó/RN, assinale a alternativa CORRETA sobre o contri…

Direito TributárioDomicílio tributário· 2025· Pref Calumbi

De acordo com o Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2025· Pref São José Seridó

O fato gerador é a situação fática que, ocorrendo, faz nascer a obrigação tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define no Art. 118 a interpretação do fato gerador. Com base neste a…

Direito TributárioTaxas· 2025· Pref Calumbi

É correto afirmar que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divi…

Direito TributárioISS· 2025· Pref São José Seridó

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é regido pela Lei Complementar (LC) nº 116/2003, que define o local de incidência do imposto. Como regra geral (Art. 3º), o imposto é devido no local do estabeleciment…

Direito TributárioCertidões negativas de débitos· 2025· Pref São José Seridó

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que atesta a inexistência de pendências fiscais. O Art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − equipara outra certidão à CND. Com base ne…

Direito TributárioISS· 2025· Pref Japaratinga

Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2025· Pref Calumbi

Acerca do fato gerador da obrigação tributária, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe…

Direito TributárioISS· 2025· Pref Calumbi

Acerca das hipóteses de incidência e não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com a Lei Complementar nº 116/03, avalie as proposições: I.O imposto não incide sobre as exportações de servi…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2025· Pref São José Seridó

O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei Federal nº 5.172/1966, define os conceitos fundamentais da relação jurídico-tributária. Com base exclusivamente no disposto no Art. 113 do CTN (sem considerar juri…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2025· Pref Calumbi

Acerca da constituição do crédito tributário, nos termos da previsão do Código Tributário Nacional (arts. 142 e seguintes), é correto afirmar que:

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2025· Pref São José Seridó

Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar nº 123/2006), que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devid…

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2025· Pref Japaratinga

Nos termos do Art. 9º, II, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2025· Pref São José Seridó

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, sendo regulada pelo Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966. Com base exclusivamente no disposto no Art. 113 do CTN, analise as afirmativas a…

Direito TributárioTaxas· 2025· Pref São José Seridó

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) define as espécies tributárias e a competência de cada ente. As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica. Com base exclusivamente no Art. 145, II, da CF/88, a…

Direito TributárioIncentivos fiscais e Zona Franca de Manaus· 2025· Pref São José Seridó

A Lei Complementar nº 24/1975 (LC 24/1975) regula a concessão de benefícios fiscais (isenções, incentivos) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS pelos Estados e Distrito Federal. Para evitar a cha…

Direito TributárioImunidade de livros, jornais e periódicos· 2025· Pref São José Seridó

A imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, 'd', da Constituição Federal de 1988 (CF/88), conhecida como "imunidade cultural", veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à…

Direito TributárioDívida ativa· 2025· Pref Calumbi

Acerca das características da dívida ativa, nos termos do Código Tributário Nacional, avalie as proposições: I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. II.A dívida regularmente inscrita nã…

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2025· Pref São José Seridó

Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), Emenda Constitucional nº 3, de 1993 e Emenda Constitucional nº 42, de 19…

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980· 2025· CRMV BA

A empresa Beta Ltda. encontra-se em execução fiscal para cobrança de dívida tributária com base na Lei nº 6.830/1980. Na situação, o contribuinte devedor possui os seguintes bens: I.Valores em conta bancária. II.Imóvel…