Question

A Dívida Ativa, conforme o Art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966, é composta pelos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. A inscrição em Dívida Ativa é um ato de controle de legalidade. Assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa (TIDA).

Accepted Answer

D) Deverá conter o nome do devedor e corresponsáveis, o valor originário da dívida, o termo inicial e forma de calcular juros e correção, a origem (natureza do crédito) e a data e número da inscrição.

Answer

A) Pode omitir o nome dos corresponsáveis, desde que o devedor principal esteja corretamente identificado, podendo os corresponsáveis ser incluídos posteriormente na execução fiscal.

Answer

B) Deverá conter o número do processo administrativo que deu origem ao crédito, mas a omissão ou erro neste requisito não gera a nulidade da inscrição, apenas a anulabilidade.

Answer

C) Não necessita indicar o fundamento legal específico da dívida (ex: o artigo da lei do imposto), bastando a indicação da natureza do crédito.

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