Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídicaIGEDUC 2025
Pref São José Seridó
Questão de Direito Tributário
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir. 9 I. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos templos de qualquer culto. II. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. III. É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.