Direito Tributário

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2026· Pref Pão de Açúcar

O lançamento tributário é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a 9 matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Acerca do assunto, registre V, para as afirmati…

Direito TributárioSolidariedade tributária· 2026· Pref São J Campestre

A solidariedade tributária ocorre quando há mais de um devedor na mesma obrigação. Sobre os efeitos da solidariedade no Direito Tributário, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A solida…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2026· Pref Serraria (PB)

A relação tributária compõe-se de deveres distintos. Com base exclusivamente no disposto nos Artigos 113 a 122 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para a…

Direito TributárioPrincípio do não confisco· 2026· Pref São J Campestre

A vedação ao confisco é um princípio tributário que protege o patrimônio do contribuinte contra a carga tributária excessiva. Sobre a aplicação deste princípio às multas tributárias, registre V, para as afirmativas verd…

Direito TributárioCompetência tributária da União· 2026· Pref Serraria (PB)

A legislação federal abrange impostos nacionais. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta uma competência tributária exclusiva…

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2026· Pref São J Campestre

O Princípio da Anterioridade Tributária visa evitar a surpresa do contribuinte, garantindo um tempo para adaptação às novas cargas fiscais. Assinale a alternativa correta sobre as exceções constitucionais ao Princípio d…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2025· CRMV BA

Em linhas gerais, crédito tributário é o direito que o Estado possui de exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação tributária. Contudo, em que pese a obrigação tributária venha a surgir com a ocorrência do fato g…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2025· Pref São José Seridó

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), criando o regime tributário do Simples Nacional. Com base exclusivamente na referida lei (sem consid…

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributária· 2025· Pref Calumbi

Sobre as regras de aplicação da legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)A legislação tributária se aplica imediatamente aos f…

Direito TributárioResponsabilidade tributária dos sucessores· 2025· Pref São José Seridó

A responsabilidade tributária por sucessão empresarial está prevista no Art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966. Com base exclusivamente neste dispositivo, julgue os itens a seguir como…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2025· CM Bezerros

Uma empresa recebeu notificação de lançamento referente a tributo municipal, mas apresentou impugnação administrativa tempestiva. Enquanto o processo tramita, o fisco pretende inscrever o débito em dívida ativa. Com bas…

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributária· 2025· Pref São José Seridó

O Sistema Tributário Nacional é regido por diversas fontes. O Art. 96 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a "legislação tributária" de forma ampla. Assinale a alternativa que define…

Direito TributárioImpostos· 2025· Pref Japaratinga

De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador:

Direito TributárioISS· 2025· Pref Japaratinga

De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2025· CM Bezerros

O crédito tributário representa a materialização da obrigação tributária, conferindo ao Estado o direito de exigir o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. A respeito dessa relação jurídica, assinale a alternati…

Direito TributárioSolidariedade tributária· 2025· PGE PE

Nos termos do art. 124 do CTN, a responsabilidade das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal:

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2025· PGE PE

O Estado de Pernambuco realizou a duplicação de uma rodovia estadual que atravessa uma zona industrial, resultando em significativa valorização dos imóveis ali localizados. Diante disso, notificou os proprietários para…

Direito TributárioISS· 2025· Pref Japaratinga

Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2025· Pref Japaratinga

Conforme o Art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2025· Pref Calumbi

Os Arts. 194 e seguintes, do Código Tributário Nacional, estabelecem regras gerais acerca da fiscalização tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: