Direito Constitucional

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites e condições para utilização dessas informações. Analise as afirmativas. I.…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref Pão de Açúcar

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 205 a 214, que tratam da organização do direito à educação no ordenamento constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir:…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Constituição Federal assegura garantias processuais fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos indivíduos em processos judiciais e administrativos. Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV…

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômica· 2026· Pref C Sto Agostinho

Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à le…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Serraria (PB)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 8.080/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina) e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), quanto à assistência farmacêutica no âmbito do SUS,…

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental· 2026· Pref Pão de Açúcar

A organização do sistema educacional brasileiro está fundamentada em princípios estabelecidos na Constituição Federal, que orientam tanto a formulação de políticas públicas quanto a atuação das instituições de ensino. E…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM P. dos Índios

No âmbito do Poder Legislativo municipal, a estruturação de cargos e carreiras deve observar parâmetros constitucionais e fiscais que condicionam a validade dos atos normativos institucionais. Nesse contexto, analise as…

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivo· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Em relação aos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Direito ConstitucionalCultura e patrimônio cultural· 2026· Pref Pão de Açúcar

"O patrimônio cultural brasileiro é constituído por bens de natureza material e imaterial que representam referências à , à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade." Identifique a alternativa que…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação estruturam o direito fundamental de acesso a informações públicas como instrumento de transparência administrativa e controle social. Esse direito não se limita à pu…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Altos

A investidura em cargos e empregos públicos condiciona-se, em regra, à aprovação prévia em processo seletivo, ressalvadas as hipóteses de livre nomeação. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F…

Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenário· 2026· Pref Altos

Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar. Considerando o Sistema Tributário Nacio…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref C Sto Agostinho

A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes constituídos. Considerando exclusivamente os…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Altos

Um grupo de cidadãos questionou a atuação do Supremo Tribunal Federal em ações relacionadas à interpretação da Constituição Federal, especialmente quanto ao controle de validade das normas jurídicas. Considerando a orga…

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionais· 2026· Pref Salgueiro

Segundo a Constituição Federal, qual órgão é responsável pela guarda da Constituição?

Direito ConstitucionalPrincípio da igualdade· 2026· Pref Sertânia

Nos termos do art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação tem como finalidade:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· FMS Capoeiras

Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal configuram um sistema normativo complexo, destinado à proteção da esfera jurídica do indivíduo frente ao Estado e a terceiros, admitindo, em deter…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM P. dos Índios

Em reunião institucional realizada na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores discutiram as regras do Regimento Interno relativas ao local de realização das sessões legislativas. O objetivo era esclarecer em…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2026· Pref C Sto Agostinho

A Constituição Federal estabelece competências privativas do Presidente da República no exercício da Chefia do Poder Executivo federal, delimitando suas atribuições normativas e institucionais. Com base exclusivamente n…