Direito TributárioTaxasIGEDUC 2025
Pref São José Seridó
Questão de Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu Art. 145, as espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Sobre a espécie "Taxa", analise as afirmativas a seguir. I. As taxas são tributos cuja base de cálculo não pode ser a mesma utilizada para impostos. II. As taxas podem remunerar serviços públicos uti universi (gerais), desde que o contribuinte utilize o serviço, mesmo que potencialmente. III. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício 11 do poder de polícia, como a taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimentos. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.