Os prazos de prescrição e decadência de… (IGEDUC 2025)

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaIGEDUC 2025

CM Bezerros

Os prazos de prescrição e decadência delimitam temporalmente o poder de constituir e cobrar créditos tributários, assegurando segurança jurídica e estabilidade das relações fiscais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

AA decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição extingue a pretensão de cobrá-lo após a sua constituição definitiva.BA prescrição impede a constituição do crédito tributário, mas não afeta o direito de cobrança judicial.CA decadência depende de decisão administrativa expressa para operar seus efeitos, não sendo automática.DA decadência e a prescrição produzem os mesmos efeitos jurídicos, extinguindo tanto o crédito quanto a obrigação tributária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.