Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2026· Pref Teotônio Vilela

No exercício das atividades de assessoramento jurídico no âmbito da administração pública, determinada situação funcional foi submetida à análise técnica para verificar a regularidade da atuação de agente público no des…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2026· Pref Teotônio Vilela

No âmbito das atividades de atendimento realizadas por órgão público especializado no enfrentamento à violência de gênero, servidores foram acionados para analisar uma situação concreta envolvendo conflito ocorrido no c…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2026· Pref Sertânia

Segundo o art. 7º da Lei nº 14.113/2020, a distribuição dos recursos dos Fundos e da complementação da União ocorrerá:

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)· 2026· Pref Altos

Em uma unidade de atendimento municipal, um guarda constrangeu um homem mediante violência e grave ameaça, causando-lhe intenso sofrimento mental para obter confissão sobre delito investigado. O superior responsável rec…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CM P. dos Índios

Durante capacitação promovida pela Câmara Municipal de Palmeira dos Índios para novos servidores do Poder Legislativo municipal, foi realizado estudo sobre a organização temporal das atividades legislativas. Os particip…

Legislação Penal EspecialMarco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016)· 2026· Pref Paulista PE

Após denúncia de descarte de efluentes não tratados em córrego municipal, a GCM Ambiental identifica que a conduta partiu de empresa, por decisão de sua diretoria, visando reduzir custos. À luz da LEI Nº 9.605, DE 12 DE…

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)· 2026· Pref Paulista PE

Uma equipe discute, em instrução continuada, os contornos legais dos crimes hediondos e dos equiparados. Na pauta, menciona-se tortura e tráfico de drogas em determinadas modalidades, e a inafiançabilidade. Considerando…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CM P. dos Índios

No início de um novo ciclo administrativo, a equipe responsável pela organização das atividades legislativas da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios realizou reunião interna para revisar as normas que tratam do funci…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Calçado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral e diferencia as medidas aplicáveis em casos de ameaça ou violação de direitos daquelas aplicáveis em caso de pr…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para o processamento de pedidos de acesso a informações formulados por cidadãos perante a Administração Pública, disciplinando prazos e procedimentos destinados a assegurar…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Pão de Açúcar

O arcabouço jurídico da Libras estabelece as obrigações do Estado e da sociedade em relação à difusão da língua e ao atendimento das pessoas surdas. Com base exclusivamente na redação atual da Lei nº 10.436/2002 e do De…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Terra Nova (PE)

Segundo a Lei nº 8.742/1993, a assistência social organiza-se com base em diretrizes, entre as quais está:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Terezinha

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Pão de Açúcar

O envelhecimento populacional impõe desafios às políticas sociais, exigindo a proteção contra a violência e a garantia de participação social. No que concerne às disposições da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref R. das Almas

O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) estabelece obrigações rigorosas para hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, visando a proteção inte…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Paulista PE

A Resolução CONTRAN nº 918/2022 consolida os procedimentos para a aplicação de multas e a arrecadação, incluindo a aplicação da penalidade de advertência por escrito, conforme previsto no Art. 267 do Código de Trânsito…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Serraria (PB)

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 4º estabelece deveres do Estado com a educaçã…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref São J Campestre

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Pão de Açúcar

No contexto da educação inclusiva, o uso de recursos pedagógicos adaptados e materiais acessíveis constitui estratégia fundamental para garantir equidade no processo de ensino-aprendizagem. Segundo a Lei nº 13.146/2015…