A Fazenda Pública ajuizou execução fisc… (IGEDUC 2025)

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980IGEDUC 2025

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A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal contra Allan Carlos. Regularmente citado, Allan Carlos deseja opor embargos à execução fiscal sem oferecer penhora, caução ou depósito. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa correta:

AOs embargos podem ser opostos livremente, dispensada a garantia, por se tratar de matéria fiscal.BDe acordo com a Lei de Execução Fiscal, os embargos do executado não serão admitidos sem a prévia garantia do juízo.CA petição de embargos será recebida e o devedor intimado a garantir o juízo posteriormente.DA falta de garantia somente impede a apreciação de matérias de mérito, mas não impede matérias processuais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.