Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2019· Pref Areal

Sobre a prescrição de Notificação de Receita, considere a alternativa INCORRETA:

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2019· Pref Areal

De acordo com o que define o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamenta…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2019· Pref Laje do Muriaé

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabelece que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2019· Pref Porciúncula

Dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a Lei nº 9.605/98 estabelece circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2019· Pref Laje do Muriaé

A Lei nº 10.826/2003 dispõe que o Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Sobre o SINARM, assinale a altern…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2019· Pref Areal

Considerando Lei de Crimes Ambientais, 9605 de 12 de fevereiro de 1998, analise as afirmativas. I - Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro receberá, no que concerne a…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2019· Pref Areal

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas sócioeducativas. Por obrigaç…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2019· Pref Porciúncula

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, analise: ⃣ Destruir, inutilizar ou deteriorar, bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial resulta em Pena - reclusão, de u…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2019· Pref Porciúncula

Segundo o artigo 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I.…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2019· Pref Porciúncula

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. ⃣ O trabalho a menores de quatorze anos de idade, é proibido, salvo na condição de aprendiz. ⃣ O ado…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2019· Pref Porciúncula

Não é crime o abate de animal, quando realizado, EXCETO:

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2019· Pref Areal

Conforme disposto no Art. n° 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, EXCETO:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2019· Pref Porciúncula

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente e por isso quando o Inspetor de Alunos observa que um aluno che…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2019· Pref Laje do Muriaé

Juliano estava em dúvida após a aula de Direito Penal sobre o crime definido pela conduta típica de “possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação l…

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversões· 2019· Pref Porciúncula

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas abaixo. A autorização para viajar prevista no artigo 83, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que nenhuma criança ou adolescente de anos poderá v…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2019· Pref Porciúncula

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, resulta em p…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2019· Pref Areal

Conforme disposições do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei 10.741/2003, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à v…

Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)· 2019· Pref Areal

De acordo com a Lei 10.216/2001, sobre a internação psiquiátrica involuntária é correto afirmar.

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2019· Pref Porciúncula

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente acusado da prática de ato infracional são assegurados inúmeros direitos individuais, EXCETO:

Legislação Penal EspecialPlano de carreira dos técnico-administrativos em educação (Lei 11.091/2005)· 2019· Pref Porciúncula

Assinale a alternativa incorreta. Ao Agente de Organização Escolar, Oficial Administrativo e Assistente de Secretaria Escolar, cabe desenvolver atividades no âmbito da organização escolar, relacionadas com a execução de…