Questões de Legislação Penal Especial · GUALIMP
Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoGUALIMP 2019
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o que define o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Uma das diretrizes da política de atendimento é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.