Direito Tributário

Direito TributárioEmpréstimos compulsórios· 2024· Pref Alfredo Chaves

O sistema constitucional tributário é o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade tributária do Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Em conformidade com a…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2024· CM Alfredo Chaves

Ao se falar de crédito tributário, afirma o Código Tributário Nacional (CTN) que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescri…

Direito TributárioCompetência tributária da União· 2024· CM Alfredo Chaves

Ao ler sobre a situação entre Venezuela e Guiana e a pretensa anexação de Essequibo, alguns vereadores ficaram curiosos sobre possibilidades tributárias de arrecadação no que tange a iminência ou no caso de guerra exter…

Direito TributárioIsonomia, capacidade contributiva e progressividade· 2024· Pref Alfredo Chaves

Os princípios constitucionais tributários são normas que orientam e limitam o poder de tributar do Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Nesse sentido, é CORRETO afirmar…

Direito TributárioCapacidade tributária passiva· 2024· Pref Alfredo Chaves

A capacidade tributária é a aptidão para ser sujeito ativo de uma obrigação tributária, ou seja, para exigir e receber o pagamento dos tributos. Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário Nacional, a capacid…

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2024· CM Alfredo Chaves

Sendo a arrecadação um elemento chave para a boa gestão pública, a partir do momento em que se dá lastro para a estruturação de políticas públicas mais efetivas, analise as afirmativas sobre a responsabilidade tributári…

Direito TributárioCertidões negativas de débitos· 2024· Pref Alfredo Chaves

Em conformidade com o Código Tributário do Município de Alfredo Chaves/ES, tratando dos deveres da administração tributária, é CORRETO afirmar que da data da formalização do pedido devidamente instruído na repartição, a…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2024· Pref Alfredo Chaves

Observado as disposições do Código Tributário do Município de Alfredo Chaves/ES, instituído pela Lei Complementar nº 027 de 2020, é incorreto afirmar que somente por lei se pode estabelecer:

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2024· Pref Alfredo Chaves

A responsabilidade tributária determina quem é o responsável legal pelo pagamento de cada tributo. Em geral, quem deve pagar é aquele que possui ligação direta com o tributo, o chamado sujeito passivo direto. Entretanto…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2024· CM Alfredo Chaves

Em um momento de Tribuna Livre na Câmara de Vereadores do Município X, uma fala exaltada de um cidadão criticou o fato do mesmo ter sido responsabilizado por infração à obrigação tributária. Segundo o cidadão, após ter…

Direito TributárioIsonomia, capacidade contributiva e progressividade· 2024· Pref Alfredo Chaves

Ao Procurador Jurídico Municipal cabe compreender o sistema tributário do ente federativo ao qual está vinculado e, para isso, deve ser analisado o regramento da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES. Especific…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2024· Pref Alfredo Chaves

Dispõe o artigo 139 do Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da obrigação principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta, sendo a própria obrigação tribut…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2024· Pref Alfredo Chaves

Na constituição do crédito tributário o lançamento por homologação, conforme afirma o CTN (Lei 5.172/66) “que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr…

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2023· Pref Bom Jardim (RJ)

A respeito da participação do município de Bom Jardim/RJ nas receitas tributárias, pertencem ao Município:

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2023· Pref Bom Jardim (RJ)

Em conformidade com o Código Tributário Municipal da cidade de Bom Jardim/RJ, é INCORRETO afirmar que, no município de Bom Jardim/RJ, somente a lei poderá estabelecer:

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2023· Pref Bom Jardim (RJ)

Existem atividades que podem ser desenvolvidas em todos os Municípios visando ao incremento da receita municipal, quais sejam: I. Fiscalização das instituições financeiras; II. Fiscalização da construção civil; III. Pro…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2023· Pref Bom Jardim (RJ)

Assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária:

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2023· Pref Bom Jardim (RJ)

Segundo o Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa que se refere à modalidade de lançamento do crédito tributário por homologação:

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2023· Pref Bom Jardim (RJ)

Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, analise as informações a seguir: I. O lançamento do IPTU será efetuado de ofício pelo órgão fazendário, anualmente, até o dia 31 de janeiro no ano de compet…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2023· Pref Bom Jardim (RJ)

Segundo o Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, extingue o crédito tributário: