Questões de Legislação Penal Especial · GUALIMP
Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesGUALIMP 2019
Pref Porciúncula
Questão de Legislação Penal Especial
Concurso Público 001/2019 www.pciconcursos.com.br Pág. 17 de 19
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas abaixo. A autorização para viajar prevista no artigo 83, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que nenhuma criança ou adolescente de anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.