Não é crime o abate de animal, quando r… (GUALIMP 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · GUALIMP

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)GUALIMP 2019

Pref Porciúncula

Não é crime o abate de animal, quando realizado, EXCETO:

AEm estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.BPara proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.CEm legítima defesa, diante do ataque de animais ferozes.DPor ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

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