Questões de Legislação Penal Especial · GUALIMP
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasGUALIMP 2019
Pref Porciúncula
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente acusado da prática de ato infracional são assegurados inúmeros direitos individuais, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.