Questão de Legislação Penal Especial

Segundo o artigo 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II. Direito de ser respeitado por seus educadores; III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV. Direito de participação em grupos de trabalhos extraescolares, com exceção da participação em entidades estudantis; V. Acesso à escola pública e gratuita, independente da localização, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos, independente da etapa ou ciclo de ensino que estejam matriculados. Está correto, apenas, o contido em: