Questões de Legislação Penal Especial · GUALIMP
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasGUALIMP 2019
Pref Laje do Muriaé
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabelece que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.