Questões FUNCERN
Legislação Penal Especial
108 questões de provas da FUNCERN, com gabarito definitivo.
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2018· CP Trairí
Considerando a faixa etária, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se como criança a pessoa que se encontra com:
ResolverLegislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2018· FUNDASE RN
O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde cons…
ResolverLegislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2018· CP Trairí
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 124 estabelece os direitos do adolescente privado de liberdade. A opção que apresenta um direito do adolescente privado de liberdade é:
ResolverLegislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2018· CP Trairí
De acordo com o Art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o poder público deve implementar políticas públicas que assegurem um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ens…
ResolverLegislação Penal EspecialTributos municipais· 2018· Pref Santana Matos
Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as infrações apuradas por meio de procedimento fiscal sujeitam-se à multa de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido quando
ResolverLegislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2018· CP Trairí
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Art. 2º, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barr…
ResolverLegislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2018· CP Trairí
Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a avaliação da pessoa com deficiência será:
ResolverLegislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2018· FUNDASE RN
A execução das medidas socioeducativas será regida, entre outros, pelos seguintes princípios:
ResolverLegislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2018· CP Trairí
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados,…
ResolverLegislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2018· IF RN
Considere o trecho abaixo. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o substitutivo ao projeto de lei que modifica a Lei de Abuso de Autoridade.(...) O substitutivo de Requião ao PLS 85/2017, do senador Rando…
ResolverLegislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2018· CP Trairí
O SUAS sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, é destinado à gestão da Assistência Social, através da integração das ações nas três esferas de governos (União, Estados, Municípios e DF) e das…
ResolverLegislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2018· CP Trairí
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), as entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência, devem seguir, dentre outros princípios:
ResolverLegislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2018· FUNDASE RN
Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) estabelece que:
ResolverLegislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2018· CP Trairí
A Lei nº 10.741/2003 afirma que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilid…
ResolverLegislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2018· FUNDASE RN
No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº. 12.594/2012, compete à União:
ResolverLegislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2018· Pref Santana Matos
A lei 8.069, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe sobre a proteção integral a esse público. Dos direitos fundamentais previstos no ECA, assinale a opção que NÃO constitui um dos desse…
ResolverLegislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2018· CP Trairí
Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, garante à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família com um benefício mens…
ResolverLegislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2018· CP Trairí
O Capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, tratando de forma específica o trabalho do adolescente aprendiz. O referido Estatuto, assegura o…
ResolverLegislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2018· CP Trairí
O amparo, a assistência e a proteção ao indivíduo em seu processo de envelhecimento e quando já atingi essa fase da vida constituem o tema central que permeia todos os artigos da Lei Nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Es…
ResolverLegislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2018· Pref Santana Matos
O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) resguardam como direito do advogado
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