Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)· 2026· IF RN

No Brasil, é fato que

Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)· 2025· IF PE

A Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e a Lei Anticorrupção cruzam-se no combate a cartéis em licitações. Se um grupo de empresas combina preços para fraudar uma licitação, elas cometem

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2025· IF PE

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), em seu Art. 135, estabelece que os preços dos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obr…

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)· 2025· IF RN

Um edifício público recém inaugurado, após uma fiscalização dos órgãos competentes, foi denunciado por descumprimento das normas de acessibilidade. Em razão do descumprimento das referidas normas, faz-se necessária a ap…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· IF PE

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, versa sobre a proteção integral a crianças e adolescentes. Para os efeitos dessa lei, considera-se criança a pessoa até

Legislação Penal EspecialProgramas e financiamento da educação· 2025· IF PE

Conforme a Lei nº 14.912/2024, o Programa de Assistência Estudantil (PAE) é destinado aos estudantes matriculados em cursos presenciais das instituições federais de ensino superior e da rede federal de educação profissi…

Legislação Penal EspecialEducação especial e inclusiva· 2025· IF PE

A Lei 13.146/2015 estabelece que os sistemas de ensino assegurarão ao público-alvo da Educação Especial:

Legislação Penal EspecialProgramas e financiamento da educação· 2025· IF RN

Com a aprovação e vigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a política educacional brasileira estabeleceu mecanismos relevantes para o fomento e a valorização do magistério público. No âmbito do…

Legislação Penal EspecialInstitutos Federais (Lei 11.892/2008)· 2025· IF PE

Conforme a Lei Federal nº 11.892/2008, a escolha dos Diretores-Gerais dos campi dos Institutos Federais ocorre por meio de consulta à comunidade do respectivo campus. A participação dos segmentos da comunidade (corpo do…

Legislação Penal EspecialAções afirmativas e Lei de Cotas (Leis 12.711/2012 e 12.990/2014)· 2025· IF PE

A Lei nº 14.723, de 2023, altera a Lei nº 12.711, de 2012, em relação às ações afirmativas de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos, indíg…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2024· Pref Parnamirim (RN)

Conforme a Lei Federal No 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre atos infracionais é correto afirmar que

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2024· Pref Parnamirim (RN)

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei Federal No 11.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexua…

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2024· IF RN

Nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, também denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, entre outros princípios, o da transparência…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref Parnamirim (RN)

De acordo com a Lei Federal No 10.741/2003 (Estatuto Idoso), é correto afirmar:

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2024· IF RN

Nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, também denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, entre outros princípios, o da transparência…

Legislação Penal EspecialInstitutos Federais (Lei 11.892/2008)· 2024· IF RN

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - (IF), como organização educativa, foi criada no Brasil pela Lei nº 11.8921, de 29 de dezembro de 2008. Com base na supracitada lei, sobre os Institutos Federais é…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2024· Pref Parnamirim (RN)

De acordo com o ECA, em caso de apuração do ato infracional cometido por adolescente,

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)· 2024· Pref Parnamirim (RN)

São considerados crimes hediondos, conforme a Lei Federal No 8.072/1990,

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2024· IF RN

De acordo com o artigo 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990, entre os aspectos que precisam ser observados para a garantia do direito à profissionalização e à proteção…

Legislação Penal EspecialInstitutos Federais (Lei 11.892/2008)· 2024· IF RN

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, criados pela Lei n.º 11.892/2008, têm como órgão executivo a reitoria, composta por 1 Reitor e 5 Pró-Reitores. De acordo com as disposições do citado diploma leg…