Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFUNCERN 2018
FUNDASE RN
Questão de Legislação Penal Especial
Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; – 2 questões
Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) estabelece que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.