Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)FUNCERN 2018
CP Trairí
Questão de Legislação Penal Especial
Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, garante à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família com um benefício mensal de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.