Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFUNCERN 2018
Pref Santana Matos
Questão de Legislação Penal Especial
A lei 8.069, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe sobre a proteção integral a esse público. Dos direitos fundamentais previstos no ECA, assinale a opção que NÃO constitui um dos desses direitos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.