Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 10.741/2003 afirma que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Todo cidadão(ã) brasileiro(a) é considerado idoso(a) ao completar