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Questões FUNCERN

Direito Constitucional

3 questões de provas da FUNCERN, com gabarito definitivo.

  1. Direito ConstitucionalOutros temas· 2019· Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas

    A Assistência Social, na Constituição Federal de 1988, é parte do tripé da Seguridade Social. Consequentemente, a lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, considera que a Assistência social

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  2. Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2019· Prefeitura Municipal de Apodi

    Sobre a Lei Federal nº. 12.016/2009, conhecida como Lei do Mandado de Segurança, assinale a afirmativa correta.

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  3. Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2019· Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas

    Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação. É disposição também dessa lei que

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