Questão de Legislação Penal Especial

Considere o trecho abaixo. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o substitutivo ao projeto de lei que modifica a Lei de Abuso de Autoridade.(...) O substitutivo de Requião ao PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão. Além disso, as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima.(...) Entre as práticas classificadas como abuso de autoridade no substitutivo de Requião estão: obter provas por meios ilícitos; entrar em imóvel alheio sem determinação judicial; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia; fotografar ou filmar um preso sem o seu consentimento ou para expô-lo a vexame; e colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão. Fonte: SENADO NOTÍCIAS, 2017. Utilizando as teorias sociológicas clássicas, a Lei de Abuso de Autoridade e seu substitutivo, podem ser analisados