AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamento· 2008· TCE MT

Considerando o disposto no art. 166 da Constituição Federal: “Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas…

AFO e Direito FinanceiroAnexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais· 2008· TCE MT

Considerado peça-chave para a gestão fiscal responsável, trata-se de instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nele devendo ser apresentado, c…

AFO e Direito FinanceiroRelatório de Gestão Fiscal (RGF)· 2008· TCE MT

Constitui-se importante instrumento de transparência, avaliação e acompanhamento da execução orçamentária, ao qual o respectivo Poder ou órgão nominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal deve dar ampla divulgação, deve…

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativa· 2008· TCE RS

A Constituição Estadual, quanto às finanças públicas, estabelece que:

AFO e Direito FinanceiroEstágios da receita pública· 2008· TCE RS

Quanto à receita e quanto à execução do orçamento, dispõe a Lei 4.320/64 no sentido de que:

AFO e Direito FinanceiroRelatório de Gestão Fiscal (RGF)· 2008· TCE MT

Constitui-se em instrumento de transparência da gestão fiscal, ao qual o respectivo Poder ou órgão nominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal deve dar ampla divulgação, devendo ser publicado até trinta dias após o enc…

AFO e Direito FinanceiroRelatório de Gestão Fiscal (RGF)· 2008· TCE MT

Os demonstrativos que fazem parte do Relatório de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 2000, são:

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2008· TCE MT

Considere as seguintes afirmativas sobre as vedações impostas pela lei quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, segundo os percentuais respectivos destinados aos Poderes e…

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)· 2008· TCE MT

Conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá

AFO e Direito FinanceiroReserva de contingência· 2008· TCE MT

A Reserva de Contingência definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, avaliada em razão da Receita Corrente Líquida, constante do projeto de lei de orçamento anual destina-se ao atendimento de

AFO e Direito FinanceiroVinculação de receitas e manutenção e desenvolvimento do ensino· 2008· TCE RS

Conforme disposto na Constituição Federal, é vedada a vinculação da receita de impostos:

AFO e Direito FinanceiroEscrituração, consolidação das contas e gestão patrimonial· 2008· TCE MT

Acerca das disponibilidades de caixa dos entes públicos, é correto afirmar que:

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandato· 2008· TCE MT

Se um prefeito pratica ato de que resulta aumento de despesa com pessoal, expedido a cem (100) dias antes do final de seu mandato, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que:

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da universalidade· 2008· TCE MT

Segundo o Art. 6º da Lei Federal 4.320/64: “Todas as receitas e despesas constarão na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”. Este Artigo consagra o princípio orçamentário da

AFO e Direito FinanceiroEstágios da despesa pública· 2008· TCE MT

Acerca da execução orçamentária, é correto afirmar que

AFO e Direito FinanceiroProcesso e sanções nos Tribunais de Contas· 2008· TCE MT

Quanto à eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que determinem imposição de débito, é correto afirmar que

AFO e Direito FinanceiroRelatório de Gestão Fiscal (RGF)· 2008· TCE MT

Constitui-se em importante instrumento de transparência, avaliação e acompanhamento da execução orçamentária, ao qual o respectivo Poder ou órgão nominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal deve dar ampla divulgação, d…

AFO e Direito FinanceiroClassificação da receita por categoria econômica· 2008· TCE MT

Acerca das receitas públicas, é correto afirmar que

AFO e Direito FinanceiroDívida ativa· 2008· TCE MT

De acordo com a Lei Federal 4320/64, a Dívida Ativa classifica-se em: Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa Não Tributária. As receitas provenientes das arrecadações dessas Dívidas Ativas necessariamente abrangerão

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2008· TCE MT

É prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, em termos de limites globais, bem como de sua repartição pelos Poderes e órgãos a el…