Question

Considerando o disposto no art. 166 da Constituição Federal: “Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”. § 1º (...) § 2º (...) § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso: I (...) II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

Accepted Answer

D) As emendas inseridas pelo Poder Legislativo, quando da apreciação do Orçamento, são vetadas pelo Poder Executivo. A peça, conforme art. 166, § 7º, ao retornar ao Legislativo o veto permanece. Com a mantença do veto, o orçamento fica sem dotação correspondente a essas emendas.

Answer

A) dotações para pessoal e seus encargos;

Answer

B) serviço da dívida;

Answer

C) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; Ainda o § 7º do art. 166 define que: “Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo” (Arts. 59 a 67 CRFB). Conjugando os §§ 3º e 7º do art. 166 e o disposto nos arts 59 a 67 da CRFB, questiona-se: Indique a opção correta quanto às alterações introduzidas no projeto de lei orçamentária promovidas pelo Legislativo Municipal, dentro dos limites permitidos, quando encaminhadas ao Executivo e recebam dele veto. (A) Considerando o § 7º do art 166, o Poder Legislativo derruba o veto e restitui os valores ao orçamento. (B) Prevalecem os valores do Projeto de Lei original indicados pelo Poder Executivo. (C) Segundo o § 7º do art. 166, o Poder Legislativo não pode derrubar o veto do Executivo.

Answer

E) As emendas inseridas pelo Poder Legislativo quando da apreciação do Orçamento são vetadas pelo Poder Executivo. A peça, conforme art. 166 § 7º, ao retornar ao Legislativo tem o veto derrubado. Com a derrubada do veto as dotações são recompostas no orçamento.

Lei seca citada

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