Conforme disposto na Constituição Feder… (FMP 2008)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FMP

AFO e Direito FinanceiroVinculação de receitas e manutenção e desenvolvimento do ensinoFMP 2008

TCE RS

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Conforme disposto na Constituição Federal, é vedada a vinculação da receita de impostos:

Aa quaisquer órgãos, fundos ou despesas, sem ressalvas.Ba órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para investimentos em habitação popular, conforme dispositivos constitucionais constantes do Título da Ordem Social.Ca órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos e a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, observado o art. 167, IV, da CF e os demais dispositivos constitucionais pelo mesmo referidos.Da órgãos, fundos ou despesas de outros entes políticos, mas não do próprio ente tributante.Ea órgãos e fundos, mas não a despesas específicas, desde que a vinculação decorra de lei.

Lei seca citada

CF/88, art. 167: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.