AFO e Direito FinanceiroAnexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos FiscaisFMP 2008
TCE MT
Questão de AFO e Direito Financeiro
Considerado peça-chave para a gestão fiscal responsável, trata-se de instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nele devendo ser apresentado, com memória e metodologia de cálculo, os objetivos de resultado entre receitas e despesas, para o próximo exercício e os dois seguintes, contendo, ainda, dentre outros dados, a avaliação da situação financeira e atuarial e o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Está a se discorrer sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.