Question

A Constituição Estadual, quanto às finanças públicas, estabelece que:

Accepted Answer

B) as despesas com publicidade deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, com denominação publicidade.

Answer

A) as disponibilidades de caixa do Estado e dos Municípios podem ser depositadas em quaisquer instituição financeiras, oficiais do Estado ou privadas, estas mediante prévia licitação.

Answer

C) a redução das desigualdades sociais e regionais é obrigação da União, não constituindo finalidade a ser contemplada nos orçamentos anuais, na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual do Estado.

Answer

D) as dotações relativas a investimentos, subvenções e auxílios destinadas a Municípios ou regiões terão por finalidade reduzir desigualdades regionais e serão definidas com base em critérios exclusivamente sociais.

Answer

E) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público ser-lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês.

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