Quanto à eficácia das decisões dos Trib… (FMP 2008)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FMP

AFO e Direito FinanceiroProcesso e sanções nos Tribunais de ContasFMP 2008

TCE MT

Quanto à eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que determinem imposição de débito, é correto afirmar que

Aa legitimidade para a ação de execução fiscal relativa aos valores objeto da imposição de débito é do Tribunal de Contas.Ba legitimidade para a ação de cobrança dos valores objeto da imposição de débito é do ente público titular do crédito e, subsidiariamente, do Tribunal de Contas.Cpossuem eficácia relativa, exigindo para sua execução a prévia ação monitória, em face de seu caráter de mera orientação ao gestor.Dpossuem eficácia de título executivo judicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento de execução fiscal.Epossuem eficácia de título executivo extrajudicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento da ação de cobrança.

Mais questões de Processo e sanções nos Tribunais de Contas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.