Se um prefeito pratica ato de que resul… (FMP 2008)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FMP

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandatoFMP 2008

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Se um prefeito pratica ato de que resulta aumento de despesa com pessoal, expedido a cem (100) dias antes do final de seu mandato, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que:

Ao ato é simplesmente irregular, podendo ser convalidado.Bo ato é nulo de pleno direito.Co ato constitui nulidade relativa, podendo ser convalidado.Do ato é anulável, poderá ser convalidado, mas a conduta da autoridade será considerada ato de improbidade administrativa, com as sanções previstas na respectiva lei especial.Eo ato é lícito, porquanto a lei somente vedaria a conduta caso praticada nos noventa (90) dias anteriores ao final do mandato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.