Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2012· TJ AC

A Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e alterações, disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Públic…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2012· TJ AC

Ao servidor público em autarquias, em exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte regra:

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2012· TJ AC

Assinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de aplicação dos princípios da segurança jurídica, boafé e proteção à confiança quanto aos atos da Administração Pública.

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunais· 2012· TJ AC

Dentre as infrações disciplinares abaixo, qual não sujeita os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8935/94?

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2012· PGE AC

Analisando a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2012· TJ AC

Com relação às licitações públicas e ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2012· Pref Porto Alegre

Com relação ao regime jurídico aplicado aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2012· PGE AC

Para a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2012· TJ AC

Com relação ao regime jurídico aplicável aos serviços públicos e em face do que estabelece a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a opção correta.

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2012· PGE AC

Conhecido empresário do ramo imobiliário, ao estabelecer um grande empreendimento imobiliário ao lado do Parque Ambiental Chico Mendes, invadiu área de 5 hectares do referido parque. Sob a perspectiva dos bens públicos…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2012· PGE AC

No tocante à responsabilidade do Estado, considere a seguinte situação. Num jogo decisivo do campeonato, digladiaram-se, com grande rivalidade, os times do Rio Branco e do Juventus. Os dirigentes advertiram as autoridad…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2012· Pref Porto Alegre

Relacionado ao motivo do ato administrativo, doutrina e jurisprudência desenvolveram a teoria dos motivos determinantes. O conteúdo dessa teoria permite concluir:

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2012· TJ AC

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, considere as seguintes assertivas. I – Os bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo. II – Os bens do domínio público do Estado s…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2012· PGE AC

De acordo com a Lei nº 2.408, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos das sanções de declaração de idoneidade, suspensão e impedimento de licitar…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2012· PGE AC

O servidor público, diante de ordem manifestamente desconforme à legalidade, emanada de autoridade competente, pode:

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2012· Pref Porto Alegre

A ordem jurídica confere à Administração Pública um conjunto de privilégios e prerrogativas que são exercidos a partir do reconhecimento de determinados poderes administrativos. Com relação a esses poderes administrativ…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2012· TJ AC

Com base no regime jurídico das licitações instituído pela Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa correta.

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2012· TJ AC

Com relação ao controle da Administração Pública considere as seguintes assertivas. I – Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo e judicial. II – Quanto ao momento em que se efetua,…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2012· Pref Porto Alegre

A Lei N° 8.987, de 13/02/1.995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê direitos e obrigações em relação aos usuários e encargos do Poder Concedente e da Concessionári…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2012· Pref Porto Alegre

João Paulo presta serviços para um órgão municipal por intermédio de uma empresa contratada. Para facilitar o acesso de um idoso à repartição pública, João Paulo foi estacionar o veículo que o idoso estava dirigindo. No…