Com relação às licitações públicas e ao… (FMP 2012)

Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoFMP 2012

TJ AC

Com relação às licitações públicas e ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, é correto afirmar que:

Ao recurso administrativo interposto com relação à habilitação ou inabilitação terá efeito suspensivo.Bsomente os licitantes estão legitimados a impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação do Estatuto das Licitações.Cos crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação do interessado, cabendo ao Ministério Público promovê-la.Das hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas no artigo 25 da referida lei são taxativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.