Question

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A Lei N° 8.987, de 13/02/1.995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê direitos e obrigações em relação aos usuários e encargos do Poder Concedente e da Concessionária. Assinale a alternativa que não contempla nenhuma dessas situações.

Accepted Answer

C) A concessionária não está legitimada a promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

Answer

A) O usuário tem direito de receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

Answer

B) O usuário tem a obrigação de comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.

Answer

D) Incumbe ao poder concedente regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

Answer

E) Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

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