Direito Administrativo

Direito AdministrativoDesapropriação· 2012· PGE AC

Na construção de uma rodovia, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infra Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – (DERACRE), bem como o próprio Estado, deixaram de efetuar o devido procedimento desapropriatório…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2012· TJ AC

Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2012· TJ AC

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária está disciplinada nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal. Ela deve ser interpretada como uma das espécies de controle da administração pública. Acerca de seu regim…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2012· TJ AC

Considerando o regime jurídico da improbidade administrativa previsto no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, e na Lei Nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa correta.

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2012· TJ AC

A ordem jurídica reconhece determinados poderes à Administração Pública com a finalidade de tutelar o interesse público. Com relação ao regime jurídico a eles aplicado, assinale a afirmativa correta.

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2012· Pref Porto Alegre

Não é (são) pessoa(s) jurídica(s) de direito público:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2012· TJ AC

A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos. A seu respeito, assinale a afirmativa correta.

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2012· TJ AC

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal disciplinado pela Lei N° 9.784 de 29/01/1999, assinale a afirmativa correta.

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2012· TJ AC

A Lei Complementar N° 39, de 29 de dezembro de 1993, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Em seu ar…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2012· PGE AC

Sobre as restrições ao direito de propriedade, no plano do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2012· Pref Porto Alegre

O artigo 37 da Constituição Federal disciplina a Administração Pública. Com relação ao seu conteúdo, assinale a afirmativa correta.

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2012· Pref Porto Alegre

Com relação ao regime jurídico aplicado aos entes da administração pública indireta, assinale a opção que contém entidade à qual se aplica regime jurídico de direito privado.

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2012· PGE AC

Sobre a atuação dos agentes da Administração, é CORRETO afirmar:

Direito AdministrativoOutros temas· 2012· TJ AC

A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com relação à referida Lei Complementar, assinale a al…

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunais· 2012· TJ AC

Assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2012· TJ AC

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar que:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2012· Pref Porto Alegre

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, considere as seguintes assertivas: I – O princípio da legalidade tem superioridade frente aos demais princípios que regem a Administração Pública. II – Tendo…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2012· PGE AC

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contempla o tratamento dos contratos administrativos, examinando a matéria assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2011· TCE RS

O princípio da moralidade administrativa, previsto de forma explícita no artigo 37, caput, da Constituição Federal, constitui-se importante elemento de controle da Administração Pública. Quando violado pode caracterizar…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2011· TCE RS

Sobre a organização administrativa é correto afirmar-se que