Question

João Paulo presta serviços para um órgão municipal por intermédio de uma empresa contratada. Para facilitar o acesso de um idoso à repartição pública, João Paulo foi estacionar o veículo que o idoso estava dirigindo. No momento da manobra, atinge um poste de iluminação pública, causando sérias avarias ao veículo do idoso. Com relação à responsabilidade civil do Município, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) João Paulo se enquadra na expressão agente contida na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Answer

A) Por ser empregado de uma empresa contratada, o Município não tem qualquer responsabilidade em relação ao idoso.

Answer

B) A empresa contratada não tem qualquer responsabilidade, uma vez que não havia previsão contratual para que seus empregados prestassem esse tipo de serviço.

Answer

C) Em caso de ação judicial de reparação de danos a ser proposta pelo idoso, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, decorrente da culpa.

Answer

E) Em caso de condenação judicial, o Município não tem direito de regresso em razão da condição de contratado de João Paulo.

Lei seca citada

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